O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio de suas atribuições, regula a segurança e qualidade de vida no trabalho através de instruções normativas, leis, normas regulamentadoras, notas técnicas, portarias e resoluções.
Conheça as mais importante através do menu ao lado ou acesse: portal.mte.gov.br/legislacao/
Para conhecer mais serviços, entre em contato conosco, teremos prazer em atendê-lo.